T&C
Estes “Termos e Condições de Uso dos Serviços e Aplicativos Mobile da GreenCode Inc e André Pilarski” (“T&C”) é um acordo legal entre o USUÁRIO (pessoa física ou jurídica que venha a baixar, instalar ou utilizar os aplicativos e serviços do DESENVOLVEDOR) e a Fibra Soluções Web Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.479.823/0001-60, doravante denominada simplesmente “DESENVOLVEDOR.
Os termos a seguir constantes neste T&C terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular, sempre que usados em letras maiúsculas:
APLICATIVO: significa o software de propriedade exclusiva do DESENVOLVEDOR, utilizado para funções específicas em dispositivos móveis como smartphones e tablets. Estando disponível através de plataformas de distribuição de aplicações, que são acessadas diretamente pelo USUÁRIO, sendo exclusivamente disponibilizado nas lojas oficiais da Apple (App Store) e Google (PlayStore). Qualquer aplicativo baixado ou instalado de outras fontes que não as aqui citadas não são oficiais do DESENVOLVEDOR nem possuem garantia de segurança, funcionamento ou suporte, excluindo assim qualquer responsabilidade por parte do DESENVOLVEDOR.
LOJAS: São exclusivamente as lojas oficiais da Apple (App Store) e Google (PlayStore) onde o APLICATIVO do DESENVOLVEDOR é disponibilizado.
DISPOSITIVO: Aparelhos móveis, tais como celulares, smartphones, tablets e outros semelhantes e que sejam indicados como compatíveis com o APLICATIVO pelas LOJAS.
a) É objeto do presente termo a concessão de licença e permissão de uso, revogáveis e não exclusivas, do APLICATIVO para o USUÁRIO. O USUÁRIO não poderá utilizar e nem permitir o uso do APLICATIVO para finalidades outras que não seja suas funcionalidades internas e o que esteja descrito nas LOJAS dele. Esta licença não implica nenhum direito a futuras atualizações ou upgrades do APLICATIVO ou na capacidade de acessar outros recursos além daqueles originalmente localizados internamente no APLICATIVO.
b) Pelo presente instrumento o DESENVOLVEDOR possibilita ao USUÁRIO o acesso ao APLICATIVO instalado em DISPOSITIVO do USUÁRIO, não existindo qualquer transferência de titularidade do mesmo.
c) O DESENVOLVEDOR poderá, sem prévio aviso, bloquear e cancelar o acesso ao aplicativo quando verificar que o USUÁRIO praticou algum ato ou mantenha conduta que viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, contrarie as regras destes T&C ou das LOJAS, ou viole os princípios da moral e dos bons costumes.
d) Toda e qualquer ação executada ou conteúdo publicado pelo DESENVOLVEDOR durante o uso do aplicativo será de sua exclusiva e integral responsabilidade, devendo isentar o USUÁRIO de quaisquer reclamações, prejuízos, perdas e danos causados, em decorrência de tais ações ou manifestações.
e) O DESENVOLVEDOR autoriza o USUÁRIO a utilizar, por prazo indeterminado, as informações fornecidas durante o uso do aplicativo, para fins estatísticos, envio de material publicitário, notícias, informes, etc, desde que citada a fonte das informações.
f) O USUÁRIO é exclusivamente responsável por todo e qualquer conteúdo por ele cadastrado através do Aplicativo. Ao enviar, publicar ou cadastrar o conteúdo, o USUÁRIO garante que ele não viola quaisquer direitos de terceiros ou leis vigentes e concorda em manter o DESENVOLVEDOR isento de quaisquer reclamações judiciais ou extrajudiciais de terceiros.
São obrigações do USUÁRIO ou de terceiros a ele vinculados:
a) Não copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o APLICATIVO, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;
b) Não modificar as características que compõem o APLICATIVO, ampliá-los ou alterá-los de qualquer forma que não seja previamente disponibilizado ou informado pelo DESENVOLVEDOR;
c) Não criar programas, softwares ou códigos de programação que venham a alterar, incluir ou excluir dados do APLICATIVO;
d) Não praticar de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do APLICATIVO, seja para fins de estudo, comerciais ou quaisquer outros;
e) Cumprir com todas as suas demais obrigações decorrentes do presente documento, observando estritamente seus termos.
São obrigações do DESENVOLVEDOR:
a) Suspender o acesso ao APLICATIVO quando seu uso pelo USUÁRIO esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas, o T&C do DESENVOLVEDOR ou as normas legais em vigor ou, ainda, ao final do prazo de validade deste instrumento, independentemente de aviso prévio;
b) O DESENVOLVEDOR não efetua obrigatoriamente, qualquer checagem de informações ou de perfil do USUÁRIO que deseje ou venha a utilizar os seus serviços, nem realiza uma profunda investigação sobre a veracidade das informações apostas. Desta forma, não se responsabiliza de nenhuma maneira e em nenhuma hipótese, pela utilização indevida dos seus serviços.
O DESENVOLVEDOR fica isento das seguintes responsabilidades:
a) Pelos resultados produzidos pelo APLICATIVO caso este seja afetado por algum tipo de programa externo, terceiro ou "vírus";
b) Por problemas definidos como "caso fortuito" ou "força maior", contemplados pelo Art. 393, do Código Civil Brasileiro.
c) O DESENVOLVEDOR não será responsabilizado por erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços prestados ou Aplicativo, que são possíveis de ocorrer em se tratando de tecnologia, não garantindo, ao USUÁRIO de nenhuma forma, a prestação de serviços e utilização o Aplicativo de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.
d) O DESENVOLVEDOR não se responsabiliza por qualquer prejuízo advindo da violação de medidas de segurança por parte do USUÁRIO que não prestem as cautelas necessárias para resguardar seus dados ou de terceiros que utilizem as redes públicas ou na internet.
e) O DESENVOLVEDOR não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no DISPOSITIVO do USUÁRIO causado por falhas no sistema, aplicativo, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
a) Este T&C vigerá por prazo indeterminado, a partir do aceite do USUÁRIO, podendo ser modificado ou rescindido unilateralmente pelo DESENVOLVEDOR a qualquer tempo, sem qualquer ônus.
b) O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, deixar de utilizar o Aplicativo ou serviços do DESENVOLVEDOR, encerrando seu relacionamento com o DESENVOLVEDOR.
c) Caso o USUÁRIO opte pela interrupção do uso do Aplicativo ou serviços do DESENVOLVEDOR, as informações e dados já fornecidos ou cadastrados pelo USUÁRIO poderão ser mantidas no banco de dados do DESENVOLVEDOR, para fins estatísticos e de consulta de histórico de uso.
a) O DESENVOLVEDOR poderá, a qualquer tempo, alterar este T&C ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações neste T&C serão imediatamente atualizadas no link oficial informado em local apropriado nas LOJAS ou APLICATIVO.
b) Será sempre indicada a data da última atualização realizada pelo DESENVOLVEDOR no T&C.
c) O USUÁRIO entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste T&C no link informado ou no Aplicativo, o uso dos serviços e do Aplicativo passa a ser submetido ao T&C atualizado.
a) Este T&C será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.
b) As partes elegem o Foro da Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste T&C.
O USUÁRIO declara ter conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente documento, ter lido o T&C com atenção antes da utilização do APLICATIVO, mesmo que parcial ou a título de teste, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições. Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização do APLICATIVO deve ser imediatamente interrompida.
15 de Junho de 2020